07 maio 2019
Código Civil português de 1867 em vigor em Goa é inspiração para eventual legislação nacional
O código civil português de 1867, ainda em vigor em Goa, poderá inspirar um código civil unitário para toda a Índia, se o subcontinente vier a implementar o que prevê a sua Constituição, consideram especialistas.
Veja:
https://www.jn.pt/mundo/interior/codigo-civil-portugues-de-1867-em-vigor-em-goa-e-inspiracao-para-eventual-legislacao-nacional-10865756.html
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https://www.jn.pt/mundo/interior/codigo-civil-portugues-de-1867-em-vigor-em-goa-e-inspiracao-para-eventual-legislacao-nacional-10865756.html